Câmara dos Deputados

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  • Carteira de motorista passa a valer por mais tempo em todo o País

  • Projeto prevê pena de até 5 anos de prisão para crimes contra patrimônio de idosos

  • Projeto torna obrigatória a vacinação contra COVID-19 para servidores e agentes públicos

  • Câmara aprova PL que estabelece sigilo sobre condição de pessoa com HIV e hepatites