Medida Provisória

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  • Senado aprova MP que amplia uso de assinatura digital em documentos públicos

  • Senado não vota mudança e nova lei de proteção de dados entra em vigor hoje (27)

  • Bolsonaro sanciona MP que destina R$ 16 bilhões a estados e municípios

  • Bolsonaro sanciona com vetos medida provisória que flexibiliza ano letivo