AGEPPEN-BRASIL denuncia durante audiência pública na Câmara que Ministério da Justiça avança na Privatização Prisional

Na tarde da última terça-feira (26/10) a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), por meio do seu presidente, Jacinto Teles Coutinho, participou de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, a convite do presidente da Comissão, o deputado federal, Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).

Foto: Reprodução

Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por vídeoconferência, foi presidida pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto

A sessão de audiência pública teve como tema central os "Reflexos Constitucionais a respeito das Polícias Penais federal, estaduais e distrital previstas na Emenda Constitucional nº 104 de 2019" e contou com a participação de diversas entidades classistas de segmentos que atuam no Sistema Prisional do País, tanto no âmbito da Assistência [com os técnicos especializados] como da Polícia Penal, por meio da entidade nacional de defesa das prerrogativas policiais penais e do Sindicato representativo dos  Policiais Penais Federais no Rio Grande do Norte. representado pela vice-presidente, a policial penal e pesquisadora Rita de Cássia.

Na audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), denunciou a política de privatização prisional em ritmo acelerado desenvolvida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, com total apoio do DEPEN e do CNPCP, que a chamam de cogestão.

Foto: DEPEN/MJSP/DIVULGAÇÃO

Ministro da Justiça, Anderson Torres ladeado pelo juiz Márcio Schiefler, presidente do CNPCP do Ministério da Justiça e Tânia Fogaça diretora do Depen; as autoridades posam para foto com o Relatório que defende cogestão no Sistema Prisional como se fosse um trofeu especial

Tudo que ele [o ministro da Justiça] não conseguiu implementar acerca da cogestão prisional [que nada mais é do que a privatização prisional] no Sistema Prisional do Distrito Federal, quando foi secretário da Segurança Pública agora quer fazer no Sistema Penitenciário nacional. 

No DF, o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, quando secretário do governo de Ibaneis Rocha (MDB), não conseguiu a tal cogestão devido a luta do Sindicato dos Policiais Penais (SINDPOL-DF), à frente o líder sindical Paulo Rogério, que não descansou um só momento até sepultar [recentemente, mesmo que temporariamente] a tal maléfica cogestão, intenção do ministro Anderson Torres, que representa a precarização das atividades de segurança pública, principalmente por meio das funções dos Policiais Penais.

Foto: Reprodução

Jacinto Teles, presidente da AGEPPEN-BRASIL reafirma que o ministro da Justiça Anderson Torres trabalha nitidamente contra a Regulamentação da Polícia Penal e pela precarização dos serviços penitenciários

"Um fato que nos preocupa, sobremaneira, neste momento no Sistema Penitenciário brasileiro, é a forma como o Ministério da Justiça e Segurança Pública está priorizando as políticas de privatização do sistema penitênciario, o delegado federal Anderson Torres, para quem mostramos nossa preocupação com a Consulta Pública 02/2021 [que tratou sobre privatização prisional], que prioritariamente autorizara a serem ouvidos no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o Sindicato das Empresas de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro (SEMPRE).

Nada contra os empresários da privatização serem ouvidos, mas o que não entendemos foi porquê de o ministro [Anderson Torres], por meio do CNPCP e do DEPEN, não articulou com esse grupo aqui pra ser ouvido lá também", Jacinto Teles referia-se a entidades diversas de servidores e policiais penais e a própria Comissão de Segurança Pública, que atuam no Sistema Penitenciário.

Principais pontos enfatizados pelo presidente da AGEPPEN-BRASIL na Comissão de Segurança Pública da Câmara

- Denúncia contra a Privatização [com esse tal nome de COGESTÃO] acelerada pelo ministro da Justiça, Anderson Torres, fato que traz enorme preocupação para a Polícia Penal a nível nacional.

- Preocupação sobre os desenfreados contratos temporários em alguns estados da Federação, a exemplo do Maranhão, Goiás, Santa Catarina, Tocantins, Sergipe, Amazonas, Paraná e na Bahia.

- A demora na Regulamentação Nacional da Polícia Penal, bem como o avanço do Sindicato das Empresas de Privatização Prisional (SEMPRE) nas atividades dos policiais penais do Brasil, conforme apresentação no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pelos próprios representantes do Sempre; cujo avanço tem tido a nítida aprovação do Ministério da Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Foto: Thanandro Fabrício/JTNEWS

Capitão Alberto Neto autor do PL de Regulamentação da Polícia Penal que foi arquivado pelo presidente da Câmara Arthur Lira; policiais penais esperam do autor uma manifestação da Tribuna da Câmara acerca dessa "ação truculenta"

- Arquivamento do Projeto de Lei de autoria do deputado, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que assim agiu atendendo a 'políticos da própria base do governo federal' que claramente estão contra o avanço da Polícia Penal no combate ao crime organizado, com honrosas exceções.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputado Emanuel Pinheiro Neto, preside a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, comprometeu-se a apresentar um Relatório com proposta de solução para as demandas apresentadas pelos convidados

O recurso do deputado Alberto Neto até o momento não foi pautado pela Mesa Diretora da Câmara. É fundamental que o Capitão Alberto Neto possa manifestar-se publicamente, inclusive, por meio da tribuna da Câmara acerca dessa situação.

- Convite do presidente da ASPERGS do Rio Grande do Sul [Cristiano Marasco] ao Presidente Emanuel Pinheiro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para conhecer a realidade dos Agentes Penitenciários Administrativos (concursados) formados pela mesma Academia dos Policiais Penais e que trabalham em diversas ações de Segurança Pública e sequer têm porte de arma no Estado gaúcho.

Confira na íntegra a participação do presidente Jacinto Teles [AGEPPEN-BRASIL] na Audiência Pública