Sem o potencial midiático da reforma da Previdência ou do pacote de medidas do ministro Sergio Moro (Justiça), a Medida Provisória da Liberdade Econômica passou um tanto despercebida pelo Congresso Nacional. Chamou atenção mais por questões pontuais, como a liberação de trabalho aos domingos, do que pelas medidas que buscam facilitar o ambiente de negócios.
No entanto, para a equipe liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, ela está entre as principais ações do governo no campo econômico até o momento. Talvez a principal. Daí a necessidade sentida pelo governo de comunicar os efeitos práticos da MP. Um dos alvos prioritários são as pessoas interessadas em criar novas empresas.
“Sempre que sai uma lei dessas, há muitas dúvidas, de interpretação de alguns pontos. Nesse caso, é preciso conscientizar, fazer um trabalho com as juntas comerciais estaduais sobre o o que muda”, diz titular do Departamento de Registro Empresarial e Integração do ministério, André Santa Cruz Ramos.
É dele a missão, conferida por Guedes, de tomar medidas para desburocratizar o registro de novas empresas (Ramos, aliás, é um anarcocapitalista convicto, filosofia que defende a redução do tamanho do Estado até sua eventual extinção).
Na semana passada, Ramos divulgou uma espécie de folder eletrônico direcionado a empreendedores, buscando esclarecer o que muda para eles com a nova MP.
Entre os pontos destacados estão: extinção de necessidade de licenças para atividades de baixo risco, fim da cobrança pela inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e isenção de custo para extinção de empresas.
“Enquanto a gente não solta algo, as pessoas sempre podem ter a desculpa de que estão esperando orientação”, afirma Ramos.
O recado também vale para as prefeituras. A nova lei estabelece a simplificação para atividades de baixo risco, mas cabe ao poder municipal definir quais são elas.
“Precisamos que as prefeituras digam onde estão as atividades de baixo risco, em termos de vigilância sanitária e proteção ao meio ambiente, por exemplo. Se os municípios não definirem parâmetros próprios, isso fica a critério de leis federais”, declara.
Um exemplo de cidade que se adaptou à nova realidade, segundo Cruz, é a gaúcha Esteio. Lá, a versão municipal da lei da liberdade econômica possibilitou um aumento de 32% na abertura de novas empresas em agosto na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com a prefeitura local.
O governo estabeleceu como meta melhorar, até 2022, a posição do Brasil no ranking de competitividade global do Banco Mundial, o “Doing Business”. Atualmente, ocupamos a 109ª posição entre 190 países, mas no quesito específico sobre abertura de empresas, estamos ainda mais para trás, no posto de número 140.
Se plenamente aplicadas, afirma Cruz, as novas regras para abertura de empresas poderão levar o Brasil a saltar de 20 a 30 posições no ranking. “Ao fim de quatro anos, queremos estar entre os 50 melhores”, diz ele.
Fonte: Folha de S. Paulo, por Fábio Zanini