Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do MJ propõe o encerramento de cantinas nos presídios do Brasil

Nessa terça-feira (26/03/2024), ocorreu a 503ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)  no Palácio da Justiça em Brasília. Durante a reunião Plenária, que contou com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi aprovada por unanimidade uma resolução que recomenda os estados que encerram as chamadas “cantinas” em presídios.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Ministério da Justiça e Segurança Pública: ao qual o Conselho Nacional de Política, Criminal e Penitenciária é Órgão integrante.

A proposta é de autoria do Conselheiro Diego Mantovaneli que é Policial Penal Federal. Ao JTNEWS, o autor da proposta relata: “Acredito que essa foi uma decisão histórica nesse Conselho, pois temos dados que as famigeradas 'cantinas', por décadas foram um instrumento para o surgimento e crescimento de facções criminosas no país. Também, algumas dessas 'cantinas' alimentam esquemas de corrupção ativa e passiva no âmbito prisional. De forma geral, essas 'cantinas' em presídios são resultado da omissão do Estado que deveria prover as necessidades básicas do encarcerado.  Não cabe ele ou sua família, comprar em cantinas itens básicos como alimentação ou produto de limpeza.” afirma Diego Mantovaneli.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Diego Mantovaneli, conselheiro do CNPCP é autor da proposta.

Durante a reunião, também foi aprovado por unanimidade um Parecer Opinativo, quanto à alteração da Lei de Execução Penal, com o objetivo de que seja vedada a comercialização de produtos em presídios.

Diego Mantovaneli disse que tem a expectativa que o Congresso Nacional tenha sensibilidade para trabalhar para aprovação dessa proposta do CNPCP, considerando que gera uma significativa contribuição  para a Segurança Pública do Brasil.

O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado Da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), Marcos Rito também é Conselheiro do CNPCP, votou favorável às propostas e expressa que é posição apoiada pelos demais Secretários de Estado.

Os documentos devem ser publicados nos próximos dias, após a homologação do Presidente do CNPCP, o juiz Douglas de Melo Martins.

Ainda está em debate do CNPCP, uma proposta de resolução, também de autoria de Diego Mantovaneli, para que todos os estados venha providenciar acautelamento de arma para todo policial penal do país. Espera-se que a proposta seja votada na próxima reunião do Conselho.