Governo publica decreto autorizando nomeação de até 625 policiais rodoviários
Número de candidatos que poderão ser nomeados é de até 625, mas quantidade exata final depende ainda de desistências, reprovações na segunda etapa, candidatos sub judice e vagas disponíveisFoi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (60/10) o decreto 11.218/22 que nomeia até 625 policiais rodoviários federais aprovados em concurso e que concluem hoje o curso de formação.
![PRF divulga resultado da Operação Corpus Christi 2022](/media/image_bank/2022/6/prf-divulga-resultado-da-operacao-corpus-christi-2022.jpeg)
Apesar de a medida contrariar a Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei Eleitoral, que veda a nomeação de servidores “nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos”, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou a medida.
O documento ressalta que existem exceções para a restrição, entre as quais a nomeação “necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo”.
Funcionamento inadiável
“Dentro desse contexto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ponderou que, devido às demandas do período eleitoral e às demandas das viagens no período de feriados e férias do final de 2022 e início de 2023, além de outras questões, a não nomeação imediata de pessoal para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) comprometeria o funcionamento inadiável das atividades de segurança pública e segurança viária”, acrescentou o comunicado.
Sobre o número exato de nomeações, a Secretaria-Geral esclareceu que dependerá de vários fatores como, por exemplo, desistências, reprovações no curso de formação, candidatos sub judice e vagas disponíveis.
Fonte: JTNEWS com informações da Agência Brasil
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