Nicoletti apresentará emenda do Regime Jurídico Policial (RJP) na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira

O deputado federal Nicoletti (PSL-RR), fará nesta quarta-feira (16/06), às 10h, a apresentação simbólica da emenda do Regime Jurídico Policial (RJP) na Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a proposta da Reforma Administrativa (PEC 32/20), em tramitação na Casa. A sessão contará com as presenças dos deputados que são coautores da emenda e de representantes das categorias policiais. 

Foto: Arquivo institucional cedido ao JTNEWS

Deputado federal Nicoletti é o principal articulador do Regime Jurídico Policial (RJP) na Reforma Administrativa

A emenda já foi apresentada oficialmente. É a Emenda de nº 1. Foi a primeira emenda de mérito apresentada por um deputado no âmbito da Comissão Especial, após ter contado com o apoio expressivo dos deputados da Casa, com 215 assinaturas de apoiamento, o que demonstra a importância do tema.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Proposta por Nicoletti e elaborada em conjunto com diversas categorias da Segurança Pública do País, a Emenda do RJP representará um marco na história das polícias do Brasil ao criar um regime jurídico específico, que abrangerá todas as categorias policiais da área civil. 

Nicoletti reforça que não se trata de excluir os policiais da Reforma Administrativa, mas de realizar uma reforma justa que considere os riscos e as particularidades inerentes ao trabalho exercido por esses profissionais. 

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Câmara dos Deputados que integra o Palácio do Congresso Nacional onde está em pauta a PEC 32, que planeja o maior desmonte dos serviços essenciais do País; nesse contexto surge a Emenda Nicoletti visando mitigar os efeitos malevolentes da Reforma Administrativa aos policiais

“Como policial rodoviário federal, observei ao longo da minha carreira inúmeras peculiaridades dos profissionais da Segurança Pública que não se aplicam aos servidores públicos comuns, como o uso obrigatório de arma de fogo, o trabalho ininterrupto e sem hora para terminar, o risco constante de morte e o dever legal de enfrentar o perigo”, aponta o parlamentar.

O Deputado Federal finalizou dizendo: “Essa é uma demanda exigida pela própria natureza do trabalho policial. A aprovação do RJP é um passo importante e necessário para que possamos garantir proteção jurídica e estatal aos nossos policiais no desempenho de suas funções, visando sobretudo o fortalecimento do enfrentamento ao crime no país”.

A nível da União, a emenda abrange os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais federais e os policiais legislativos, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  

Foto: Divulgação do Gabinte

Deputada federal, Rejane Dias (PT-PI) está dentre os parlamentares que apoiam o Regime Jurídico dos Policiais

No âmbito dos Estados e do DF, a proposta inclui os policiais civis, policiais  integrantes da Polícia Científica, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito. Já na esfera municipal, a emenda também contempla os guardas municipais e os agentes de trânsito.