Policiais Penais do TO reivindicam regulamentação com plano de carreira; governo garante envio de projeto à Assembleia

Na manhã da última terça-feira (09/11), policiais penais do estado do Tocantins realizaram uma mobilização para solicitar do governo estadual a regulamentação da profissão policial penal, bem como a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da carreira policial penal.

Foto: Aldemar Ribeiro

Policiais penais realizaram manifestação nesta terça-feira (9/11), em frente ao Palácio Araguaia

O ato foi realizado na Praça dos Girassóis, em Palmas, o protesto teve início em frente à Assembleia Legislativa e depois seguiu para a escadaria do Palácio Araguaia. Centenas de servidores policiais penais participaram da manifestação.

Conforme o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (Sindippen-TO), desde o primeiro momento, o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, esteve ciente sobre a demanda da categoria, pois foi um dos primeiros a receber a minuta do Projeto, que foi levada até o governante através do Deputado Leo Barbosa, que desde então, colocou-se à disposição da Polícia Penal. 

O grupo foi recebido por deputados e pelo governador, Wanderlei Barbosa (Sem Partido). A expectativa é de que a regulamentação atenda mais de 1 mil profissionais em todo o estado tocantinense.

Foto: Aldemar Ribeiro

Governador Wanderlei Barbosa e policiais penais no Palácio Araguaia

O presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen-TO), Wilton Angelis, destacou que a classe está unida e empenhada para resolver a situação e, pontuou que esta conquista é histórica para a categoria.

"Vivenciamos hoje um momento histórico para a Polícia Penal, agradecemos ao governador, aos deputados envolvidos e ao secretário, Héber Fidelis", afirmou.

Foto: Divulgação/Secom

Presidente do Sindippen-TO, Wilton Angelis, ao lado do secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis (de terno cinza)

O Sindicato agradeceu o apoio de todos os deputados que se mostraram sensíveis à causa, e também conhecem a trajetória da categoria em busca da regulamentação. Os Policiais aguardam agora a votação da matéria na Casa legislativa, para concretizar esse grande anseio que é de extrema importância.

Valorização policial penal

A Polícia Penal no Tocantins foi criada em dezembro de 2020, após a Assembleia Legislativa aprovar em dois turnos o projeto de Emenda à Constituição Estadual, com isso os outrora 'agentes penitenciários' passaram a integrar uma nova força policial que tem atuação principal nas unidades penais estaduais.

A mudança foi motivada pela necessidade de adequação da Constituição Estadual ao novo texto da Constituição Federal, alterada por meio da EMnda Constitucional 104/2019, que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital.

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O Ato Público dos policiais penais contou com mais de 400 integrantes da Polícia Penal, na Praça dos Girassóis, em Palmas capital do Estado

Desde a promulgação da Emenda Contitucional estadual, que o governo do Tocantins deveria ter enviado projeto de lei complementar estabelecendo os direitos e deveres da nova carreira. Em dezembro do ano passado, o então secretário de Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, disse que os tema estava sendo tratados em grupo de trabalho.

Aos policiais penais, o governador Wanderlei Barbosa informou que encaminhará à AL/TO proposts de regulamentação da profissão

O governador Wanderlei Barbosa informou que ainda na terça-feira (09/11) seria encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, as propostas que regulamentam a profissão no âmbito estadual, sendo elas: o Estatuto da Polícia Penal e o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) da categoria.

"Para nós, é uma honra mandar para a Assembleia esse projeto que reconhece as suas funções e que dá garantias que eram esperadas há muito tempo”, destacou o governador do Estado, Wanderlei Barbosa.

O Estado informou que no último dia 26 de outubro, o governador em exercício Wanderlei Barbosa assinou a Medida Provisória (MP) que prorroga até outubro de 2022 o período de pagamento de indenizações instituído pela Lei Estadual n° 3.580/19, que fixou o valor de R$ 500 para Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e para Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (Isteas).

Foto: Divulgação/Secom

Policiais Penais reivindicam Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios

O governo disse ainda que a ISTPP abrange titulares de cargos de agente de execução penal e analista de execução penal do Sistema Penitenciário Estadual. Já a Isteas abrange os titulares de cargos de agente especialista socioeducativo, agente socioeducativo, motorista, técnico em enfermagem e agente de segurança socioeducativo.