Privatização no Sistema Prisional não é a solução; em vários casos se assemelha à corrupção
Em Santa Catarina são gastos mensalmente com PPP's prisionais mais de R$ 20 milhões, fosse essa vultosa quantia gasta nos presídios públicos, o Sistema estaria muito melhor, diz Ferdinando GregórioÉ incompreensível a lógica [ilógica] dos governos em planejarem investimentos vultosos em PPP's visando privatizarem presídios em detrimento do fortalecimento da Polícia Penal e de ações planejadas de melhoria das condições estruturais do Sistema Penitenciário, em Santa Catarina já tem até atividades fins de policiais penais privatizadas.
![Martha Seillier - PPI Ministério da Economia](/media/image_bank/2020/8/martha-seillier-ppi-ministerio-da-economia.png)
Não parece uma medida inteligente investir menos ou quase nada na Polícia Penal, do que programam para as PPP's nesse novo sistema que o governo Bolsonaro vislumbra para o Sistema Prisional, que aliás, já provou que não deu certo, pois o preso sai até 3 vezes mais caro para a população do que o preso submetido à prisão comum.
O que se tem ouvido do governo federal é sua precoupação com PPP's [Parcerias Público Privadas] no Sistema Penitenciário, que mais parece, pelas demonstrações já expostas pela Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia, com o interesse de atender a alguns estados que querem na realidade (assim como o governo federal) privatizar parte significativa do Sistema Penitenciário nacional com o pretexto de garantir trabalho aos presidiários confinados no Sistema a custearem suas próprias "hospedagens".
É inquestionável a falta de investimento e fisclaização eficazes dos órgãos de controle interno e externo públicos, com monitoramento das metas planejadas nas penitenciárias existentes. O que falta é um projeto bem planejado e com determinação de execução plena nos moldes estabelecidos pela Lei de Execução Penal Nº 7.210. de 11 de julho de 1984 [com as alterações recebidas].
Querem terceirizar? Pois terceirizem a alimentação, o vestuário, a limpeza. Segurança Pública é função indelegável do Estado, é simples assim.
Acerca do tema o JTNEWS ouviu nessa terça-feira (11/7), o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Santa Catarina, Ferdinando Gregório, que também é diretor jurídico adjunto da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL).
![Fernando Gregório manifesta-se contra a privatização de presídios em SC](/media/image_bank/2020/8/fernando-gregorio-manifesta-se-contra-a-privatizacao-de-pres.jpg)
Ferdinando falou com exclusividade sobre o caso emblemático de Santa Catarina em que o governo Bolsonaro e o governo local querem implantar a privatização, mesmo havendo obstáculos na Constituição da República de 1988, principalmente após a Emenda Constitucional [Nº 104/2019] que instituiu a Polícia Penal no rol taxativo do art. 144 que trata da Segurança Pública.
Para Ferdinando Gregório, o Estado de Santa Catarina gasta atualmente, algo superior a R$ 20 milhões por mês com presídios terceirizados e até privatizados. Existem unidade que até mesmo a segurança é entregue à iniciativa privada, fato que está sendo objeto de estudo no âmbito jurídico da Ageppen-Brasil para as providências legais cabíveis.
O dirigente classista cita que o presídio masculino de Lages (SC) que tem aproximadamente 500 detentos que é submetido à PPP e nenhum dos presos trabalha na unidade penal, mas gasta uma média de R$ 5 milhões por mês [isso não é dinheiro da iniciativa privada, isso é dinheiro público; essa é a lógica [ilógica] que norteia as PPP's dos presídios no Brasil.
"Nós somos contra a implementação de qualquer tipo de terceirização ou privatização, pois os argumentos são frágeis na PPP, e estão camuflando a verdadeira realidade. Em Santa Catarina temos presídios 100% públicos que atuam no sistema similar a este proposto pelo governo federal, e já foram tidos como referência nacional, o que falta é a aplicação da Lei de Execução Penal (7.210/1984), e essa ausência do cumprimento da LEP desencadeou num sistema penal falido e oneroso.
![Quinta penitenciária federal de segurança máxima do Brasil, localizada em Brasília](/media/image_bank/2020/3/quinta-penitenciaria-federal-de-seguranca-maxima-do-brasil.jpg)
Uma prova inequívoca de que se o Estado brasileiro investir de forma planejada e bem monitorada no Sistema Penitenciário, o resultado positivo fica visível e multiplicará o exemplo.
Priorizando permanentemente pela preparação e capacitação técnica adequada como acontece no Sistema Penitenciário Federal, nas penitenciárias federais, todas funcionando adequadamente.
![André Mendonça](/media/image_bank/2020/4/andre-mendonca.jpg)
O Sistema Penitenciário Federal recebendo uma atenção melhor na valorização do policial penal federal, será em breve modelo internacional. Ao invés de PPP's nos estados por que o Ministério da Economia não propaga o modelo de penitenciárias federais para os estados? Inclusive com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) quando necessário.
Fonte: JTNEWS
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