Senado Federal aprova devolução da contagem de tempo de serviço a servidores da segurança e da saúde

Nessa quinta-feira (10/02), o Senado aprovou o projeto de lei (PL) que devolve a contagem, para fins de tempo de serviço, do período da pandemia da Covid-19 dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública. O texto altera a Lei Complementar 173/2020, que suspende para os servidores essa contagem no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o PL aprovado retira essas categorias da suspensão.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Palácio do Congresso Nacional: da esquerda para a direita está o Senado Federal (concha emborcada) e à direita a Câmara dos Deputados (concha aberta)

O Projeto de Lei Complementar 150/2020, de autoria do deputado capitão Guilherme Derrite, teve como relatores o deputado federal, subtenente Gonzaga, pela Câmara dos Deputados, e o senador Alexandre Silveira, pelo Senador Federal. 

De acordo com o deputado sub-tenente Gonzaga, os militares e servidores perderam como policiais civis e penais, o quinquênio que teriam direito a partir de janeiro deste ano, que no caso dos militares chegou a ser incluído no demonstrativo e afirmou que a retirada foi por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir a Reclamação 48.464 do Estado de São Paulo.

Foto: JACINTO TELES/JTNEWS

Deputado federal, sub-tenente Gonzaga (PDT-MG)

O texto modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período.

De acordo com a lei, foram proibidos até o fim de 2021, não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

Ao aprovar o projeto que deu origem à lei, o Congresso havia previsto a exceção para algumas categorias, entre elas os servidores da saúde e da segurança. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira, a retirada desse direito foi injusta.

"É um absurdo os servidores da saúde da segurança trabalharem e arriscarem suas vidas por quase dois anos, no auge da pandemia, sem a contagem de tempo. Estamos falando de um direito óbvio, elementar, que foi retirado dos servidores de forma até desumana pelo Ministério da Economia. Podemos, agora, corrigir essa distorção e fazer justiça com servidores", afirmou.

Foto: Agência Câmara

Autor do Projeto de Lei Complementar 150/2020, deputado capitão Guilherme Derrite

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) defende que os quinquênios é um direito adquirido de todos os servidores públicos, e notadamente os policiais penais do Brasil onde estão tendo a reestruturação por meio da Regulamentação da Carreira Policial Penal devem inserirem em suas leis estaduais, da União e do Distrito Federal a garantia de pagamentos dos quinquênios, a partir de 5 anos de efetivo trabalho policial penal.

“No Piauí, essa garantia legal foi retirada arbitrariamente dos contracheques dos servidores penitenciários durante o governo de Wilson Martins, mesmo tendo sido negociados e garantidos quando da implementação do subsídio pela Lei Complementar 107/2008, portanto, agora nós estamos propondo no Grupo de Trabalho de Regulamentação da Polícia Penal para que este direito seja restabelecido urgentemente. Pois, isso é o mínimo que o Estado deve garantir como valorização e reconhecimento pelos relevantes serviços essenciais que esses profissionais da Polícia Penal prestam à sociedade” declarou Jacinto Teles que é advogado e presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil.

Foto: Thanandro Fabrício.JTNEWS

O presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles, recomenda que os quinquênios estajam inseridos na Regulamentação da Polícia Penal em cada estado da Federação e no Distrito Federal, sobretudo quando inexistir lei própria sobre o caso

Exceção

A exceção prevista no projeto valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo nesse período e prevê o retorno do pagamento em 1º de janeiro de 2022.

Uma emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) buscava incluir entre as categorias beneficiadas com a contagem do tempo os servidores da assistência social e da educação pública. Apesar de concordar com o mérito, o relator optou por rejeitar a emenda para que o projeto não precisasse voltar à Câmara e pudesse ir para a sanção. Ele prometeu apresentar outra proposição com este fim, e o pedido para que a emenda fosse votada separadamente foi retirado com a concordância do PT.

"Vamos retirar a emenda e o destaque do senador Jaques Wagner, vamos aprovar este projeto. Na nossa intenção de ampliação para outras categorias, vamos participar do debate no outro projeto de autoria do senador Silveira", disse o líder do PT, senador Paulo Rocha (PA).

O líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), lembrou que os servidores da saúde e da segurança não pararam em momento algum durante a pandemia. Para ele, a supressão do direito da contagem de tempo seria indevida.

"Suprimir esse direito a esses servidores exclusivamente pela pandemia me parece absolutamente indevido, para não dizer um grande absurdo. Dessa forma, encaminho orientação para que toda a bancada do PL vote a favor do projeto e do  relatório muito bem lido do senador Alexandre Silveira", destacou.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, disse que seria difícil imaginar que servidores que atuaram durante a pandemia e que arriscaram suas vidas para salvar outras pessoas tivessem sem seus direitos retirados.

Ao JTNEWS, o secretário-geral da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPEN-BRASIL) e diretor do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop/SP), Carlos Neves, destacou o excelente trabalho desempanhado pelos deputados Guilherme Derrite e subtenente Gonzaga para alcançar êxito em mais uma conquista.

“O Sindcop junto com a Agepen-Brasil na luta em Brasília sempre tentando trazer melhorias para o Sistema Penitenciário, tanto o de São Paulo como para o Brasil todo, nós tivemos a alegria de encontrar o deputado Derrite em Brasília e nas conversas junto com as outras entidades ele propôs o PLP 150/2021 para corrigir essa situação. E nós também tivemos uma grata sorte de ter como relator desse projeto o subtenente Gonzaga, que fez um trabalho excelente na Relatoria”, pontuou.

Foto: Divulgação

Na foto, à esquerda o secretário geral da AGEPEN-BRASIL e diretor do SINDCOP-SP, Carlos Neves, o tesoureiro da AGEPEN-BRASIL e diretor jurídico do Sindcop, ao lado do assessor parlamentar da AGEPEN-BRASIL, Wesley Bastos, na Câmara dos deputados 

Homenagem

Durante a discussão do projeto, o líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira (SE), fez o que chamou de 'justiça histórica' ao lembrar que o senador Major Olímpio, morto pela Covid-19 no ano passado, era defensor dessa reparação aos servidores.

"No seu último discurso nessa Casa, já internado no leito do hospital, o saudoso senador Major Olímpio fez referência justamente à essa injustiça praticada contra os profissionais que, no momento mais difícil da nossa nação, prestaram seu serviço e tiveram direitos subtraídos de forma absolutamente injustificada".

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), agradeceu o registro e se somou à homenagem. Ele lembrou que os senadores, liderados por Major Olímpio, votaram pela derrubada do veto, mas a Câmara votou pela manutenção, o que impediu a rejeição da mudança feita pelo presidente.

Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

"Certamente nosso querido saudoso senador Major Olímpio, se aqui estivesse, estaria bradando à tribuna em defesa desse projeto para corrigir essa injustiça que foi praticada em 2020. Uma vez aprovado o projeto, é muito importante dedicar essa vitória à memória dele", disse.