Projeto de Lei

  • Projeto obriga agressor a custear tratamento de animal maltratado

  • Bolsonaro propõe projeto de lei para revogar atos normativos de 1850 a 2018

  • Bolsonaro sanciona projeto de lei que recria Ministério da Comunicação

  • Presidente Bolsonaro sanciona lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro

  • Bolsonaro envia PL ao Congresso que abre crédito de R$ 976 milhões para estatais