Entenda a PEC que pode barrar militares em cargos do governo
PEC de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) deve ser protocolada na Câmara nesta quarta-feira (14)A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa impedir que militares da ativa atuem no governo, por meio de cargos políticos, deve ser protocolada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14/7).
De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a PEC já soma as 171 assinaturas necessárias para ser apresentada e dar início a tramitação da proposta. A deputada Perpétua Almeida divulgou em rede social, na terça-feira (13/7), que cinco ex-ministros devem se unir para contribuir com a assinatura.
"Agradeço os ministros Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungmann pela responsabilidade com que tratam as questões do estado. Conclamo os colegas parlamentares que não assinaram a PEC: ainda dá tempo. Amanhã vamos protocolar", escreveu a deputada.
Entenda a PEC
A medida tem como objetivo alterar a Constituição e definir que militares com mais de dez anos de serviço passarão automaticamente para inatividade, caso assumam um cargo de no âmbito civil.
O texto da PEC determina alteração no artigo 37 da Constituição e acrescenta o inciso XXII com o seguinte texto:
"O militar da ativa somente poderá exercer cargos de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade;
b) Se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente,
no ato da posse, para a inatividade.
No texto, a deputada afirma que a alteração na Constituição visa afastar os militares da ativa do exercício da atividade de caráter político-partidário. "Busca-se resguardar as Forças Armadas dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como instituições permanentes do Estado e não de governos", destaca.
Em um vídeo publicado em sua rede social nesta terça-feira (13), a deputada afirmou que deve-se evitar os debates políticos nos quartéis.
"Nós precisamos, de fato, evitar que se volte aos tempos do debate nos quartéis sobre política. E essa é a preocupação maior que eu apresentei à PEC. O legislador constituinte, quando apresentou a Constituição de 1988, ele teve uma preocupação quando foi tratado os direitos políticos dos militares. A Constituição diz o seguinte: pode participar da vida política? Pode, mas tem que pedir afastamento se tiver antes que 10 anos ou então tem que ir para a reserva se tiver mais que 10 anos".
"E com essa mesma preocupação eu coloco a questão dos cargos civis, porque forças armadas não são instituições de governo, não são instituições de partidos, elas não servem a interesses de governo, elas servem à nação", acrescentou.
Fonte: JTNEWS com informações da CNN Brasil
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