Lei Áurea: 135 anos da Abolição da Escravidão no Brasil que não trouxe a liberdade de verdade

A Lei Áurea (Lei nº 3.353), foi sancionada pela Princesa Dona Isabel, filha de Dom Pedro II, no dia 13 de maio de 1888. A lei concedeu liberdade total aos escravos que ainda existiam no Brasil, um pouco mais de 700 mil, abolindo a escravidão no país. Hoje é comemorado 135 anos dessa marco histórico.

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Página de jornal sobre a abolição da escravidão no Brasil, 13 de maio de 1888

A sanção dessa lei resultou numa vitória dos conservadores que aboliram escravidão sem pagar indenização aos fazendeiros. Para a família imperial, consistiu na perda de apoio político e para os escravos, a liberdade, ainda que sem integração social.

Durante 300 anos, ou seja, desde o começo da colonização portuguesa na América, a escravização de seres humanos na África foi uma atividade que trouxe grandes lucros para os portugueses.As feitorias instaladas na África Portuguesa viviam quase que exclusivamente deste comércio.A escravidão era vantajosa para todos, uma vez que era baseada no trabalho forçado e sem remuneração dos negros, que eram trazidos da África.

Primeiro, eles foram destinados a extrair o pau-brasil, depois nos engenhos de açúcar, nas minas de ouro e nas plantações de café. Também exerciam atividades domésticas, construíam casas, pontes, igrejas e ainda realizavam trabalhos artísticos. Durante o período colonial, todas as tarefas braçais eram baseadas na mão de obra escrava. Esta era comprada pelos latifundiários, os quais pagavam impostos para a metrópole.

No final do século XIX,  o mundo consolidava o modo de produção industrial, onde o trabalho braçal já era substituível e por conta disso o regime escravocrata entra em decadência e vários países europeus declaram extinta a escravidão em seus países. Tempos depois o fariam em suas colônias.

Da mesma forma, os abolicionistas, negros alforriados, e o Reino Unido, a Família Imperial, pressionam o governo brasileiro a abolir a escravidão.No dia 13 de maio de 1888, o Senado se reuniu para discutir a lei da abolição que saiu aprovada. Imediatamente, o documento foi levado para o Paço da Cidade do Rio de Janeiro, onde a Princesa Isabel, como regente do império, aguardava para sancioná-la.

Ao lado do Senador Manuel Pinto de Sousa Dantas (1831-1894), e outras autoridades do Império, a Regente assina a Lei Áurea (Lei nº 3.353), que declara extinta a escravidão no Brasil.

A Lei tinha apenas 2 artigos:

“A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.”

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Parlamentares e princesa Isabel no dia da assinatura da abolição da escravidão, 13 de maio de 1888

Boatos da época dizem que o barão de Cotegipe, João Maurício Wanderley (1815-1889), ao receber a lei assinada, teria dito a princesa Isabel: "Vossa Alteza Imperial, ganhou a aposta, redimiu uma raça, mas perdeu o trono".

Existiram outras leis antes da Lei que decretou o fim do período escrovacrata como uma atividade legal no Brasil.

Lei Eusébio de Queirós

 Lei nº 581 que foi promulgada em 4 de setembro de 1850, pelo Ministro Eusébio de Queirós (1812-1868). O intuito era acabar com o tráfico de escravos, transportados desde a África nos navios negreiros.

Lei do Ventre Livre

 Lei nº 2.040, é considerada a primeira lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871, pelo Visconde do Rio Branco (1819-1880), em que concedia liberdade, a partir daquela data, para todos os filhos nascidos de ventre escravo.

Lei dos Sexagenários

 Lei nº 3.270, também chamada de Lei Saraiva-Cotegipe, foi promulgada em 28 de setembro de 1885, no governo conservador do Barão de Cotegipe (1815-1889), a qual previa a liberdade para os escravos com mais de 60 anos.

O Brasil foi o último país ocidental a abolir a escravidão.

Consequências da Lei Áurea

Com a assinatura da Lei Áurea, os latifundiários retiraram o suporte ao Imperador. Não concordaram que não recebessem nenhuma indenização pelos escravos libertos. Passaram a apoiar os republicanos, que cresciam principalmente nas fileiras do Exército. Um ano e sete meses depois, a monarquia seria derrubada e a Família Imperial expulsa do Brasil.

Quanto à princesa Isabel, sua popularidade cresceu. Recebeu do Papa Leão XIII (1810-1878), a Rosa de Ouro, em reconhecimento do seu gesto pela abolição da escravidão. Além disso, seu gesto ficou na memória dos negros libertos.Até a década de 70 era festejada como a verdadeira responsável pela abolição da escravidão no Brasil quando começou a se questionar o seu papel. Atualmente, setores do movimento negro, preferem celebrar o dia 20 de novembro, morte de Zumbi, como uma data de reflexão.

Quanto aos milhares de ex-escravos não restou-lhes muitas alternativas: ou continuavam a trabalhar nas fazendas ganhando pouco ou partiam para as cidades onde realizariam atividades precárias, pois não receberam nenhum tipo de idenização do Estado pelos anos de serviço prestados de forma forçada.

Ainda em busca da raparação

A abolição sem reparação, a liberdade sem renda e a migração para cidades sem direito a casas foram algumas das muitas forças sociais e históricas que fizeram os negros subirem os morros e se tornarem maioria nas favelas cariocas.

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Jornalista Rene Silva, fundador do projeto Voz das Comunidades no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro/RJ

"São os quilombos modernos", classifica com assertividade o jornalista Rene Silva, fundador do jornal Voz das Comunidades, exemplo emblemático de como a comunicação popular e antirracista reivindica a liberdade que a Lei Áurea não garantiu à população negra, apesar de ter encerrado oficialmente a escravidão, em 13 de maio 1888. 

"A abolição é inconclusa [incompleta] porque foram negados a nós muitos dos nossos direitos. Fomos jogados na sociedade para nos virarmos e fazermos nosso corre. E, por isso, as favelas são esses espaços de resistência e de potência, porque é onde está a criação e a inovação das pessoas que foram deixadas para trás", diz René Silva.

Ele coordena redações do Voz nas favelas do Complexo da Alemão, Complexo da Penha e Vidigal, com 80% das equipes formadas por comunicadores pretos.

O projeto Voz das Comunidades começou há 17 anos, quando René tinha apenas 11. Desde então, ele foi nomeado um dos 30 brasileiros mais influentes com menos de 30 anos pela Revista Forbes Brasil; foi considerado um dos 100 negros mais influentes do mundo pela organização Mipad, em Nova York, e recebeu o Prêmio Mundial da Juventude durante conferência em Nova Déli, na Índia. Todos esses prêmios reconhecem uma missão que ele define em poucas palavras: "mostrar a realidade da favela às pessoas que moram dentro desses espaços a partir de sua própria perspectiva". 

Figuras de Autoridades

Atualmente, depois de anos de luta, o cenário brasileiro no que diz respeito a cargos de chefia e também de destaques em programas de televisão em horários nobres, está sendo ocupado por pessoas negras. 

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Ministros Silvio Almeida e Margareth Menezes

Três ministérios têm como chefes da pasta pessoas altamente qualificadas para os cargos, são eles o ministério do Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, Ministério da Cultura, que tem à frente Margareth Menezes e o Ministério da Igualdade Racial, com Anielle Franco e, que não escondem suas origens e o orgulho que sentem da própria história e que desempenham importante papel na luta pela reparação para os descendentes daqueles que foram tirados de sua terra e tratados como seres inferiores por mais 300 anos.