Ministro da Justiça Anderson Torres enfrenta resistência de entidades de Policiais Penais na privatização de presídios

Policiais Penais, por meio de entidades de todas as regiões do País, manifestam-se contra a política privatista do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, já anunciada junto ao Sistema Penitenciário nacional.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Ministério da Justiça: seu atual titular, Anderson Torres, aposta na Privatização de Presídios e no fracasso da Polícia Penal

Anderson Torres tem defendido abertamente as empresas de privatização de presídios, mesmo havendo posições políticas contrárias tanto na base do governo como na oposição, a exemplo dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Érica Kokai (PT-DF), o ministro da Justiça tem feito a opção de desprestigiar a Polícia Penal brasileira e ao contrário, tem dado todo apoio às empresas de privatização do Sistema Penitenciário, inclusive autorizando que o SEMPRE (Sindicato Nacional das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços em Presídios e em Unidades Socioeducativas) fizesse exposição a favor da privatização no plenário do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, cujo órgão é o responsável pela discussão do tema no momento.

Foto: Câmara dos Deputados

Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), cobrou em Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, posição do ministro da Justiça sobre a regulamentação da Polícia Penal

A Nota Pública que é assinada por diversas entidades de Policiais Penais do País, à frente a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), destaca diversos pontos em que deixa clara a pretensão do ministro da Justiça, Anderson Torres, em privatizar o Sistema Prisional brasileiro em detrimento do fortalecimento da Polícia Penal, já plenamente instituída na Constituição da República Federativaa do Brasil.

Ora, é do conhecimento público que, inclusive existem minutas de projetos de lei amplamente discutidas com entidades de policiais penais e representantes dos estados e do Distrito Federal em gestões anteriores a da delegada da PF, Tânia Fogaça [que vem tratando os policiais penais de forma injusta, e sobretudo como se estivesse à frente de uma instituição ditatorial] até mesmo o sigilo ela impôs aos documentos de interesse coletivo da categoria, como os que tratam da possível regulamentação da Polícia Penal.

Foto: Jacinto Teles

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres e sua colega delegada da PF, Tânia Fogaça [diretora-geral do Depen] impõem sigilo em documentos de interesse dos policiais penais

Não é mais segredo nos bastidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública que o desejo dela [diretora-geral, Tânia Fogaça] é de que a Polícia Penal Federal não seja dirigida por integrante da carreira, aliás é importante que a diretora-geral do Depen saia do silêncio sepulcral e trate essa questão com a importância e o nível de publicidade e atenção que ela merece.

Tão logo o ministro Anderson Torres assumiu a titularidade da Pasta da Justiça, tratou imediatamente de nomear o juiz titular da Justiça de Santa Catarina, Márcio Schiefler Fontes, para a presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), cujo órgão é subordinado diretamente ao Ministério da Justiça, sendo o seu presidente nomeado pelo titular da Pasta.

Dentre as bases de argumentação da Nota Pública expedida pelas entidades classistas de Policiais Penais do Brasil, estão as seguintes:

"É pública e notória a deliberação do governo federal, materializada freneticamente por meio do atual ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ANDERSON GUSTAVO TORRES, em implementar a famigerada política de PRIVATIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO OU COGESTÃO. Irrefutavelmente, da forma como vem aparecendo publicamente, tal postura parece consistir em um único objetivo: o de desperdiçar o dinheiro público para financiar projetos já comprovadamente ineficazes [e o que é pior, com dinheiro da Nação brasileira, por meio, principalmente do BNDES], recursos esses a serem pagos com sangue e suor do esforço da população, que deveriam estar sendo usados para salvar vidas em razão de mais de meio milhão de mortes com a Pandemia de COVID-19 neste País, ao invés de financiar projetos privados mirabolantes.

Foto: Edmilson Rodrigues/Agência Senado

Márcio Schiefler presidente do CNPCP do Ministério da Justiça, expediu Consulta Pública sobre privatização de presídios

Essa política de privatização, tentada a todo custo por ANDERSON TORRES no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, quando até pouco tempo esteve à frente da Secretaria de Segurança Pública do DF, não tendo sido concretizada por visíveis propostas de serviços indelegáveis do Estado, e na atual conjuntura tem o forte objetivo de, conjuntamente, com as empresas destinadas à privatização do Sistema Prisional impor a DESVALORIZAÇÃO DA POLÍCIA PENAL brasileira, garantida na nova ordem constitucional nas mesmas condições das demais polícias com serviços indelegáveis do Poder Público, fato amplamente demonstrado pelo ministro da Justiça [quando diz publicamente que a digna Polícia Federal, da qual ele é integrante, passou mais de 64 anos para ser regulamentada] e ainda impõe sigilo no processo que trata de regulamentação da Polícia Penal Federal, em que, sequer os dirigentes classistas interessados diretamente têm acesso ao documento, uma característica de regime antidemocrático e ditatorial.

Foto: Reprodução/Zoom

Jacinto Teles, presidente da AGEPPEN-BRASIL, defende investimento e regulamentação da Polícia Penal e formação especializada dos profissionais do Sistema Prisional, em contraponto à privatização do Sistema Penitenciário

É do conhecimento público que as empresas são as mais interessadas a obter lucro fácil, e por isso, muitas vezes oferecem financiamento de campanhas políticas para aqueles que advogam suas causas que, não raras vezes representam o fortalecimento da corrupção [até mesmo involuntariamente], bem como do aviltamento das condições degradantes do Sistema Penitenciário nacional, que ao invés de receber recursos públicos para melhorar as condições dos Policiais Penais e dos demais servidores penitenciários e das pessoas privadas de liberdade, e, sobretudo no combate ao crime organizado, cujo governo foi eleito jurando combater, recebe uma proposta indecorosa de PRIVATIZAÇÃO do Sistema Penitenciário.

Foto: Kevin Lamarque/Reuters

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden que anunciou o fim da política de prevatização de presídios 

Ademais, fora do Brasil se comprova que nos Estados Unidos da América, o presidente JOE BIDEN já decretou o fim de tal política de privatização, por ser incompatível com os serviços públicos essenciais.

O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) deveria estar preocupado com a execução das diretrizes para o bom desenvolvimento da Execução Penal neste País, investindo inclusive na Polícia Penal e nas demais Polícias, mas, simplesmente adota uma postura repudiável de POLÍTICA PRIVATISTA sem nexo, a não ser o nexo de favorecer o desperdício do dinheiro público, com o falso discurso de que esse governo está preocupado com ‘ENCAIXOTAMENTO DE PRESOS”.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

STF - de cuja Corte já saiu decisão para combater o "encaixotamento" de presos, mas o ministro Anderson Torres não moveu uma palha para combater a superpopulação; prefere fazer parcerias com empresas de privatização do sistema prisional

Uma falácia desmedida, porque nada fez até o momento para enfrentar o ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” já declarado e amplamente publicizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347 que assim considerou o Sistema Penitenciário nacional." 

Confira o inteiro teor da NOTA PÚBLICA expedida na noite dessa segunda-feira (05/6) pelas entidades que confrontam o desejo do ministro da Justiça Andersonn Torres.