Policiais Penais do Pará acionam a Justiça contra jornada de trabalho ilegal e injusta

O mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Pará (Sinpolpen-PA), por meio do Escritório JK Advocacia e Consultoria Especializada, que tem à frente o advogado Kayo Coutinho Moraes, em favor da categoria Policial Penal paraense, tramita no Tribunal de Justiça do Estado sob a relatoria da desembargadora, Ezilda Pastana Mutran, integrante da Seção de Direito Público do Tribunal paraense.

Foto: Divulgação/TJPA

Desembargadora Ezilda Mutran [ao centro], é relatora do MS Coletivo contra jornada de trabalho inconstitucional e ilegal

O objetivo da ação constitucional mandamental é  garantir o direito líquido e certo dos policiais penais plantonistas de ter uma jornada de trabalho compatível com a Constituição e a legislação local sobre o tema, bem como a remuneração pelas horas extras trabalhadas além das 40 horas semanais em vigor no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos  (RJU) do Pará. 

Assim, pretende a Organização Sindical (Sinpolpen-PA) suspender o ato do secretário de Estado da Administração Penitenciária, Jarbas Vasconcelos do Carmo, que impõe uma carga horária plenamente ilegal, inconstitucional e absurda, ou seja, os profissionais da Excução Penal do Sistema Penitenciário trabalham em uma escala de plantão de 24 por 48 horas, nas penitenciárias e cadeias públicas do Estado, fato inexistente em todos os demais estados do País, pois a jornada de trabalho nas unidades da Federação e no Sistema Penitenciário Federal é de 24 por  72 horas de descanso [mesmo assim esses profissionais percebem remuneração por horas extras], já que ao final de cada semana ultrapassa a carga horária máxima permitida na Constituição da República e nas legislações das unidades federativas.

Foto: divulgação

Jarbas Vasconcelos: impõe jornada de trabalho de 72 horas semanais que viola a dignidade humana dos Policiais Penais; a Constituição Federal assegura no máximo 44 horas semanais, e a Lei 5.810/94 do Pará estabelece 40 horas 

Existe, inclusive, uma Nota Técnica do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJSP) que recomenda essa carga horária de 24 por 72 horas, como a mais usual e que melhor se adequa às condições do Sistema Penitenciário, tendo alguns estados que adota uma jornada até mais favorável aos polciais penais plantonistas, a exemplo do Estado do Paraná.

 A situação se agrava ainda mais quando se comprova que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-PA) não remunera esses Policiais Penais (Agentes Penitenciários), que estão submetidos a essa carga horária altamente exacerbada ora mencionada, com o valor correspondente às horas extras trabalhadas mensalmente [as quais perfazem um total mensal de 288 horas], caracterizando assim, indubitavelmente, enriquecimento sem causa ao Estado, além de uma violação frontal aos direitos fundamentais da pessoa humana, pois estes profissionais já trabalham em um ambiente insalubre e superlotado em condições subumanas e bastante estressante, como já declarou a Suprema Corte do País, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 347, julgada há aproximadamente 3 anos no Supremo Tribunal Federal.

Foto: FLICKR/TJPA

Sede do Tribunal de Justiça do Pará - local de onde sairá a decisão legal sobre jornada de trabalho dos Policiais Penais

Procurado pelo JTNEWS, o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Pará, Rosivan de Jesus Santos, informou que a categoria está muito decepcionada com o secretário titular da Seap-PA, Jarbas Vasconcelos, "A direção do Sindicato tem tentado permanentemente  dialogar com a Administração Penitenciária central, não somente nesse caso, mas com relação outros de interesse da classe, como a regulamentação da Polícia Penal, aumento da gratificação de risco de vida, condições de trabalho, e o que faz o secretário? 

O secretário tem respondido aos dirigentes sindicais é com intimidação submetendo-os a processos administrativos disciplinares como forma de intimidação e sequer teve a atenção que deveria ter um gestor prisional com a Entidade representativa da categoria que desempenha um trabalho essencial na Segurança Pública Prisional do Estado, que trabalha remunerada com um dos piores salários do Brasil.

Foto: Marcos Santos

Governador Hélder Barbalho, influenciado por Jarbas Vasconcelos, envia PEC à ALEPA que prejudica Policiais Penais

O Sindicato protocolou petição administrativa com o número de Processo Nº 409598 SEAP-PA e até a presente data Jarbas Vasconcelos não respondeu ao órgão representativo da categoria", disse o dirigente sindical, Rosivan dos Santos, que afirma acreditar na Justiça do Pará para a solução desse conflito.

Foto: Ascom/Sinpolpen

Mobilização do SINPOLPEN-PA, contou com o apoio de diversos parlamentares, como Caveira, Toni Cunha e Eliel Faustino

O presidente classista informou ainda, que ontem (5/8) quarta-feira, a categoria reuniu-se em assembleia geral em frente a Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) e aprovou a pauta reivindicatória desta, para o governo do Estado, dentre essas reivindicações, Rosivan Santos, destacou a necessidade de alterar a PEC estadual da Polícia Penal encaminhada pelo governador Helder Barbalho à ALEPA, que atendeu apenas ao que o secretário Jarbas Vasconcelos encaminhou.

Foto: Ascom/Sinpolpen

Mobilização do SINPOLPEN-PA contou com apoio da AGEPPEN-BRASIL em frente à ALEPA

Os dirigentes sindicais foram unânimes em dizer na assembleia geral da categoria, "que, indiscutivelmente o gestor penitenciário estadual induziu o governador a erro, e os deputados devem alterar o texto original [compromisso já assumido por diversos parlamentares, inclusive da base do governador], haja vista que, nem mesmo a garantia legal e legítima dos policiais penais dirigirem a Polícia Penal está prevista na proposta de Emenda Constitucional, declarou o presidente do Sinpolpen-PA. A entidade sindical teve a colaboração na organização do evento, da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), por meio do asessor sindical parlamentar, Wesley Bastos.

Foto: Ascom/Sinpolpen

Assembleia do Sinpolpen (5/8) reuniu muitos Policiais Penais na ALEPA; deputada Marinou Brito também marcou presença

Oportunamente o JTNEWS trará uma reportagem especial acerca da mobilização dos Policiais Penais do Pará realizada nessa quarta-feira (5/8) e os desdobramentos das pautas apresentadas ao Governo do Estado.