STF julga se governo devolverá R$ 258 bi a empresas por confusão em imposto

Está previsto para começar nesta quarta-feira (12/5), no STF (Supremo Tribunal Federal), um julgamento que pode ter um impacto bilionário para a União. Os ministros da Corte vão analisar uma série de questionamentos da AGU (Advocacia-geral da União) sobre uma decisão tomada pela Corte em 2017, envolvendo cobrança de impostos.

Foto: Fellipe Sampaio / STF

Luiz Fux é o atual ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

Na época, o plenário do Supremo determinou que o ICMS, imposto estadual, não deve integrar a base de cálculo de dois tributos federais, PIS e Cofins. Mas o STF não decidiu, na ocasião, a partir de quando essa determinação valeria. É isso que deve ser definido agora. Dependendo do desfecho, o STF pode obrigar o governo a devolver às empresas até R$ 258,3 bilhões.

Governo tenta limitar impacto

Em caso de derrota do governo, as empresas que fizeram contribuições indevidas no passado poderão pedir o ressarcimento de impostos relativos aos cinco anos anteriores à data em que pediram reparação, como prevê o Código Tributário Nacional. Mais de 10 mil processos nesse sentido já correm em várias instâncias da Justiça, segundo o Supremo.

Em tese, o julgamento desta quarta pode até reverter o resultado de quatro anos atrás, mas a meta realista do governo é outra: que aquela decisão sofra uma "modulação", ou seja, que só passe a valer no futuro ou, pelo menos, a partir da decisão de 2017.

Com isso, a maior parte das compensações previstas não precisaria ser feita. "O maior problema para a União se dá em relação aos valores que podem ser compensados", avalia o advogado Luciano Bernart, especialista em Direito Tributário e presidente executivo da ABDConst (Academia Brasileira de Direito Constitucional).

"Muitas empresas, especialmente as grandes, podem apresentar à Receita uma declaração de compensação, e o retorno é bem mais rápido do que pela via judicial. E aí o impacto para os cofres públicos pode mesmo ser significativo", explica Bernart.

Se resultado for revertido, empresas saem perdendo

Se, por outro lado, houver uma reviravolta que passe a considerar válida a incidência do ICMS, as empresas é que sairão perdendo.

Isso porque muitas delas têm agido desde 2017 como se a decisão do STF fosse definitiva, apesar de ainda estar sujeita a recursos. À Receita, as companhias têm pedido as chamadas compensações tributárias, por meio da qual declaram ter créditos a receber e pagam menos impostos.

Pressão

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes

O processo tem preocupado o governo desde que entrou no radar do tribunal, em abril. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se reunir com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, para argumentar a favor da posição do governo. De outro lado, contudo, dezenas de entidades ligadas à indústria e ao comércio pressionam em sentido contrário.

Os ministros têm alinhado suas posições nos bastidores e devem optar por uma solução intermediária: manter o entendimento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional e, por isso, não deve ser aplicada.

Os efeitos da decisão, porém, valeriam só a partir de 2017, evitando a perda bilionária do governo e mantendo o entendimento favorável aos empresários.

A discussão corre no Supremo há quase 15 anos. Em dezembro de 2007, uma indústria fabricante de óleos em Araucária (PR) acionou o Supremo contra uma decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

O julgamento em 2017, que finalmente definiu a questão, foi apertado: os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra o pedido da empresa, mas a posição deles perdeu por seis votos a quatro.